A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe o alcance das decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aval na comissão, o texto segue para análise do Senado Federal.
