O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, regulamentado por decreto presidencial no Palácio do Planalto, entrou em vigor nesta semana, trazendo novas regras para o acesso de crianças e adolescentes à internet. A lei estabelece mecanismos mais rigorosos para plataformas digitais, redes sociais, jogos online e outros serviços, obrigando empresas a verificar idade, controlar conteúdo, garantir privacidade e segurança, além de prever punições para descumprimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual de um recurso do senador Roberto Rocha em uma queixa-crime movida pelo ministro Flávio Dino, referente a declarações feitas em 2022 sob o manto da imunidade parlamentar. A análise, que se estende até o dia 27 de março, ocorre após a Primeira Turma da Corte reverter uma decisão inicial da ministra Cármen Lúcia que havia arquivado o caso, decisão esta que gerou fortes críticas no Senado por parlamentares que veem a medida como uma violação à liberdade de exercício do mandato. Roberto Rocha se manifestou no Conexão Brasília da última sexta-feira (20).
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